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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2017

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2017


NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR003857/2016
DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 28/01/2016 ÀS 14:29


SINDICATO DAS IND METALURGICAS MEC E DO MAT ELETRICO, CNPJ n. 78.505.161/0001-24, neste
ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARIO LUIS NORI DE OLIVEIRA;
E
SIND DOS TRAB NAS IND METALURG MECANICA E MATERIAL ELET, CNPJ n. 78.494.267/0001-70,
neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PEDRO SEVERIANO DE ALMEIDA CAMPOS NETTO;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho
previstas nas cláusulas seguintes:


CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE


As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de
2016 a 31 de dezembro de 2017 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA


A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias
metalúrgicas, mecânicas e do material elétrico,, com abrangência territorial em Caxambu do Sul/SC,
Chapecó/SC, Coronel Freitas/SC, Nova Erechim/SC e Pinhalzinho/SC.


SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
PISO SALARIAL


CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO


VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/01/2016 a 31/12/2016


O salário normativo da categoria profissional abrangida pela presente Convenção Coletiva
de Trabalho, a partir do mês de janeiro de 2016, será nos seguintes valores:
a) Com o intuito de formar mão de obra, para os empregados sem qualquer experiencia na
área até 90 (noventa) dias da contratação e aos aprendizes conforme art. 428 e seguintes da
CLT, o valor será de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais);
a) Após 90 (noventa) dias da contratação na empresa, o valor será de R$ 1.190,00 (mil
e cento e noventa reais);
b) Após 180 (cento e oitenta) dias da contratação na empresa ou para profissionais com
comprovada experiência na área a mais de 180 (cento e oitenta dias) mediante com anotação
da CTPS, o valor será de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).

Parágrafo Único - Os valores previstos acima referem-se para pagamento mensal, com carga horária integral, admitindo-se em qualquer hipótese o valor proporcional em trabalho com carga horária menor.


REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS


CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL


VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/01/2016 a 31/12/2016
Todos os salários fixos dos empregados, abrangidos por esta convenção, serão reajustados
mediante a aplicação do percentual de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento),
calculado sobre os salários vigentes em 01 de janeiro de 2015, até a parcela de R$ 4.000,00
(quatro mil reais), facultado as empresas pagar, de forma não cumulativa, da seguinte forma:


a) 6% (seis por cento) em 1º de janeiro de 2016;


b) 5,28% (cinco vírgula vinte e oito por cento) em 1º de junho de 2016.
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Parágrafo Primeiro- O reajuste dos salários na parcela acima do valor de R$ 4.000,00
(quatro mil reais) em 01 de janeiro de 2015, serão de livre negociação.


Parágrafo Segundo - Serão compensados todos os reajustes, aumentos, antecipações e
adiantamentos espontâneos, com exceção daqueles referidos no item XII da Instrução
Normativa número 01 do TST.


Parágrafo Terceiro - Com a aplicação do percentual estabelecido no caput da
cláusula quarta fica quitado todo e qualquer índice de inflação ou perda salarial ocorrida
anterior a data de 31 de dezembro de 2015.


Parágrafo Quarto - Os empregados admitidos após a data-base de janeiro de 2015, terão a
correção salarial na proporção do tempo de serviço na empresa, mediante a aplicação do
índice de correção salarial previsto na cláusula quarta, calculados a razão de 1/12 (um doze
avos) por mês trabalhado, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior a
15 (quinze) dias.


Parágrafo Quinto - Para os trabalhadores com rescisão de contrato do trabalho antes do mês
de junho de 2016 será garantido a aplicação do indice de reajuste integral no salário do mês
da rescisão.


GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO


CLÁUSULA QUINTA - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR


VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/01/2016 a 31/12/2016
As empresas que optarem pela concessão do benefício refeição/alimentação ao trabalhador
deverão estipular valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) pela totalidade de dias úteis
previstos para o trabalho no mês, efetuando o pagamento na proporção dos dias efetivamente
trabalhados, independente do motivo da ausência.


Parágrafo Único - Independente da inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador,
o benefício terá caráter indenizatório, não sendo considerado verba salarial para quaisquer
efeitos legais.


AUXÍLIO MORTE/FUNERAL


CLÁUSULA SEXTA - AUXÍLIO FUNERAL


No caso de falecimento do empregado, a empresa pagará aos seus dependentes legais, o
valor de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para custear as despesas do funeral,
mediante apresentação de comprovação hábil.


Parágra Único - Na hipótese da empresa possuir política de auxilio ao funeral, possuir
seguro ou outra garantia desta natureza, fica desobrigada do pagamento.


CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES
AVISO PRÉVIO
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CLÁUSULA SÉTIMA - AVISO PRÉVIO
No caso do aviso prévio dado pela empresa, o empregado ficará dispensado de cumpri-lo, se
antes do término do mesmo conseguir novo emprego, devidamente comprovado por
documento escrito, recebendo então as verbas, referente ao período trabalhado.


Parágrafo Único - No caso de aviso prévio solicitado pelo empregado, terá este de cumprir
no mínimo 10 (dez) dias, para daí então poder desligar-se da empresa, recebendo as verbas,
referente ao período trabalhado.


OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE
CONTRATAÇÃO


CLÁUSULA OITAVA - EMPREGADOS SEM REGISTRO NA CTPS
Em vistoria, quando da flagrante constatação de labor do empregado sem o registro do
contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social, fica estabelecido que a
entidade sindical laboral aplicará penalidade pecuniária ao empregador, no importe de um
salário mínimo nacional vigente por trabalhador prestando serviços ilegalmente.


Parágrafo Primeiro - A aplicação da penalidade será realizada pelo sindicato laboral, que
lavrará Termo de Penalidade devidamente datado e assinado pelo preposto ou proprietário da
empresa, ou via aviso de recebimento.


Parágrafo Segundo - As penalidades aplicadas e não suportadas, serão averbadas nos
Registros de Proteção, inclusive mediante protestos em cartórios.


Parágrafo Terceiro - A pecúnia decorrente da aplicação da penalidade será rateada na
proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada entidade sindical convenente desta
Convenção, devendo ser utilizada para a conscientização dos trabalhadores e empresas em
relação as obrigações trabalhistas e em campanhas de prevenção à saúde e segurança no
trabalho.


RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE
PESSOAL E ESTABILIDADES
QUALIFICAÇÃO/FORMAÇÃO PROFISSIONAL


CLÁUSULA NONA - CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO


Na realização de cursos de especialização patrocinados pela empresa, o empregado deverá
permanecer trabalhando na mesma por um período mínimo de 04 (quatro) meses ou no
mesmo prazo de realização do curso quando este for superior a 04 (quatro) meses,
computando-se o tempo a partir da conclusão do referido curso, sob pena de indenizar a
empresa com os valores corrigidos, gastos na realização do referido curso, sendo permitido
independente das condições prevista nesta cláusula, ajuste contratual entre as partes.


ESTABILIDADE APOSENTADORIA


CLÁUSULA DÉCIMA - GARANTIA DE EMPREGO NA PRÉ-APOSENTADORIA


O empregado que conte com mais de 05 (cinco) anos na mesma empresa e que se encontra a
18 (dezoito) meses ou menos de atingir o tempo de serviço/contribuição de sua
aposentadoria integral, devidamente comprovado, terá garantido o seu emprego para
alcançar tal benefício, salvo se cometer falta grave.


JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS
COMPENSAÇÃO DE JORNADA
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO (BANCO DE
HORAS)


As empresas poderão estabelecer horário de trabalho com duração diária superior a normal,
visando à compensação de horas não trabalhadas, de maneira que não exceda no período
máximo de doze meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja
ultrapassado o limite de dez horas diárias, observado o prazo de vigência do presente
instrumento.


Parágrafo Primeiro - A compensação é extensiva a todos os empregados da categoria
independente de qualquer acordo individual ou coletivo, podendo a empresa estabelecer
periodicidade inferior ao período de doze meses, desde que cientificado antecipadamente aos
trabalhadores.


Parágrafo Segundo - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido
a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do caput da presente cláusula,
fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o
valor da remuneração na data da rescisão;


Parágrafo Terceiro - Serão admitidas e válidas as alterações de jornada de trabalho, as
escalas de trabalho, inclusive pelo sistema de revezamento mesmo que exceda a jornada
máxima diária, desde que elaboradas e comunicadas de forma antecipada.


Parágrafo Quarto - As empresas elaborarão demonstrativo individualizado das
compensações realizadas no período estabelecido para a compensação, até o limite daquele
previsto no caput da presente cláusula, considerando a data de início da vigência da
respectiva compensação, do presente instrumento ou a data de admissão do trabalhador na
empresa;


Parágrafo Quinto - Os minutos que antecedem o início ou sucedem o término da jornada de
trabalho, até o limite de quinze, não serão considerados como efetivamente trabalhado,
especialmente, para fins de compensação ou pagamento de horas extras;


Parágrafo Sexto - Os intervalos de descanso entre jornadas de trabalho ou entre turnos de
trabalho, especialmente o intervalo para repouso e alimentação, poderão ser reduzidos ou
dilatados, conforme a conveniência da empresa, a fim de adequar escalas de trabalho, turnos,
sistema de revezamento, compensações ou necessidade de atividades.


Parágrafo Sétimo - Ficam validados os acordos individuais ou coletivos, verbais ou
escritos, existentes anteriores a presente Convenção Coletiva.


Parágrafo Oitavo - O tempo utilizado para vestir ou trocar os uniformes, no início ou
término de jornada, não será computado na jornada de trabalho.


OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FALTA POR MOTIVO DE FALECIMENTO, CASAMENTO E
NASCIMENTO


O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por motivo de falecimento,
casamento e nascimento de filho, nos termos do art. 473 da CLT, devendo ser considerados somente os
dias uteis para a contagem dos dias de faltas.


SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR
UNIFORME


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - UNIFORME - EPI


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As empresas fornecerão a todos os seus empregados sem qualquer ônus aos mesmos, os
uniformes que elas exigirem, bem como, os Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s),
que se revelem necessários, nos termos da legislação vigente e, quando não ocorrer a
eliminação ou neutralização da insalubridade, as empresas pagarão o respectivo adicional em
grau máximo, médio ou mínimo, calculado com base no salário mínimo.


EXAMES MÉDICOS


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - EXAMES MÉDICOS


Nos termos da legislação específica, mais propriamente face nova redação dada a NR-7
(Portaria n. º 3.214/78) pela Portaria n. º 24 de 29/12/94 da Secretaria de Segurança e Saúde
no Trabalho, todas as empresas abrangidas pela presente convenção, deverão realizar exames
médicos admissionais, periódicos e demissionais, bem como elaborar o Perfil
Profissiografico Previdenciário (PPP), nos termos da legislação vigente e apresentá-los no
momento da homologação das rescisões de contrato junto ao sindicato dos trabalhadores.


PROFISSIONAIS DE SAÚDE E SEGURANÇA


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO


Os associados e seus dependentes, que desejarem utilizar o dentista colocado a disposição
pelo Sindicato Profissional, deverão agendar hora, bem como recolher uma taxa de R$ 10,00
(dez reais) por atendimento realizado.


RELAÇÕES SINDICAIS
LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL


Por solicitação prévia e escrita do presidente do sindicato profissional, com antecedência de
03 (dias), as empresas liberarão um membro da diretoria do sindicato, por empresa, sem
prejuízos de salários, até 10 (dez) dias por ano, sendo no máximo três dias por mês, para
participar de reuniões, assembléias ou encontro de trabalhadores.


ACESSO A INFORMAÇÕES DA EMPRESA


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - QUADRO DE AVISOS


Todas as empresas deverão possuir quadro de avisos, para fins de informação aos seus
empregados, bem como, possibilitarão a fixação nos mesmos de anúncios e informações
provenientes do sindicato profissional de sua categoria.


Parágrafo Único - O referido quadro, não exige forma específica, importando apenas que se
possibilite acesso e visualização de todos os empregados.


CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - TAXA ASSISTENCIAL – PATRONAL


VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/01/2016 a 31/12/2016


As empresas abrangidas por esta convenção, conforme preceito constitucional e deliberação
da Assembléia Geral, deverão recolher em favor do SINDICATO DAS INDÚSTRIAS
METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DO MATERIAL ELÉTRICO DE CHAPECÓ, entidade
PATRONAL com representatividade na área de abrangência das partes convenentes, em
virtude da renovação da Convenção Coletiva de Trabalho, uma TAXA ASSISTENCIAL, em duas parcelas, conforme a seguinte tabela e vencimentos:


VENCIMENTO/VALOR A SER RECOLHIDO
No. DE EMPREGADOS 15/05/2016 15/09/2016
Nenhum empregado 128,00 128,00
01 a 03 empregados 202,40 202,40
04 a 07 empregados 268,40 268,40
08 a 15 empregados 404,80 404,80
16 a 30 empregados 674,30 674,30
31 a 100 empregados 897,60 897,60
Acima de 100 empregados 1.346,40 1.346,40
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Parágrafo Primeiro. O recolhimento da TAXA ASSISTENCIAL deverá ocorrer nos respectivos
vencimentos transcritos acima, respectivamente, sendo que os recolhimentos efetuados após
as datas estabelecidas serão atualizados monetariamente e acrescidos de multa de 10% (dez
por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor
atualizado.


Parágrafo Segundo. Os recolhimentos deverão ser procedidos através de guia especial
fornecida pela entidade patronal, devidamente preenchida, a crédito nas contas correntes da
entidade na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL S/A, agências centro da
cidade de Chapecó (SC), ou ainda, na sede da entidade.


Parágrafo Terceiro. Para as empresas associadas ao sindicato, com pagamento regular de
mensalidades é facultado o não recolhimento da Taxa Assistencial, visto já contribuírem
mensalmente para a entidade.


CLÁUSULA DÉCIMA NONA - MENSALIDADE SINDICAL PROFISSIONAL
Todo o trabalhador pode se associar a qualquer momento no Sindicato dos Trabalhadores e,
enquanto estiver nestas condições, respeitará o Estatuto Social da entidade.


Parágrafo Primeiro – A mensalidade sindical será de R$ 20,00 (vinte reais), que será
descontada mensalmente pelas empresas na folha de pagamento dos associados ao
Sindicato dos Trabalhadores, mediante relação com autorização dos associados enviada pelo
sindicato dos trabalhadores.


Parágrafo Segundo – O recolhimento da mensalidades sindical deve ser realizado pelo
empregador até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente àquele do desconto, através de guia
especial a ser fornecida pelo sindicato dos trabalhadores.


DIREITO DE OPOSIÇÃO AO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS


CLÁUSULA VIGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – EMPREGADOS


VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/01/2016 a 31/12/2016


Conforme preceito Constitucional e aprovação em Assembléia Geralda categoria realizada
no dia 23/10/2015, garantida a presença de todos os integrantes da categoria profissional,
associados ou não, foi deliberado que todas as empresas ficam obrigadas a descontar dos
salários de seus empregados abrangidos por esta convenção, associados ou não, a
importância equivalente a 5% (cinco por cento) da remuneração percebida pelos mesmos nos
meses de Janeiro/2016, Julho/2016 e Outubro/2016, tendo como teto o salário normativo
pactuado no presente instrumento;

Parágrafo Primeiro - O referido desconto dar-se-á a título de Contribuição Assistencial,

nos termos do artigo 513, alínea “e” da C.L.T. c/c o Inciso IV do art. 8º da C.F., o qual se
destina a manutenção da entidade, assistência jurídica, assistência ‘a saúde, lazer e de mais
serviços nos termos disponibilizados a todos os integrantes da categoria, bem como seus
respectivos dependentes.


Parágrafo Segundo - O recolhimento das respectivas importâncias será efetuado em favor
do Sindicato Profissional, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao desconto, mediante guias
e/ou boletos bancários próprios a serem fornecidos pela entidade de classe.


Parágrafo Terceiro - As empresas encaminharão ao Sindicato Profissional, até o dia 15
(quinze) do mês subseqüente ao desconto da Contribuição Assistencial, a relação nominal
dos empregados e os respectivos valores da contribuição.


Parágrafo Quarto - Não ocorrendo o desconto da referida taxa, a empresa recolherá o valor
da contribuição, devidamente atualizado, acrescido de uma multa de 10% (dez por cento) e
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor atualizado, podendo
não mais podendo ressarcir-se do empregado;


Parágrafo Quinto - Os funcionários quites com a contribuição em questão, mesmo que não
associado, passarão a fazer jus a utilização juntamente com seus dependentes, dos convênios
que lhe forem colocados a disposição, mediante autorização a ser fornecida pela entidade,
com desconto, suportando o saldo remanescente, sem que hipótese alguma adquira a
condição de associado.


Parágrafo Sexto - Apesar de ter-se dado o direito de oposição quando da realização da
assembléia, os funcionários não associados poderão ainda opor-se ao referido desconto,
mediante apresentação de carta escrita de próprio punho junto ao sindicato de classe ou
mesmo via AR, conforme ‘Ordem de Serviço’ n.º 01 de 24/03/2009 do Ilmo. Sr. Ministro de
Estado do Trabalho e Emprego c/c a ‘Orientação n.º 03’ aprovada na 2ª Reunião Nacional de
Promoção da Liberdade Sindical pelo Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Geral do
Trabalho


OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES DE CONTRATO


O sindicato profissional, quando se recusar a homologar qualquer documento ou rescisão de
contrato de trabalho deverá lavrar termo, com assinatura de duas testemunhas, justificando o
motivo da recusa, sob pena do pagamento da multa estabelecida nesta convenção, em favor
da empresa.


DISPOSIÇÕES GERAIS
MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA


As partes reconhecem e nomeiam a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia –
CONCILIA, instituída através da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada em 30 de
novembro de 2004 e registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT em 13 de
dezembro de 2004, sob o n.º 2123 entre o Sindicato do Comércio Varejista de Chapecó e do
Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Chapecó, de
acordo com o previsto no artigo 625-C, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 9.958, de
12 de janeiro de 2.000, localizada a Avenida Getúlio Vargas, 1748-N, Condomínio CESEC,
centro, na cidade de Chapecó/SC, para dirimir conflitos decorrentes do presente instrumento
e os conflitos individuais da categoria profissional.

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Parágrafo Primeiro - Todas as demandas de natureza trabalhista, no âmbito da
representação dos convenentes serão submetidas previamente à Comissão Intersindical de
Conciliação Prévia, conforme determina o art. 625-D da CLT.


Parágrafo Segundo – As partes reconhecem integralmente os termos da Convenção
Coletiva de Trabalho referida no caput da presente cláusula, bem como o Regimento Interno
que regulamenta o funcionamento da referida comissão.


Parágrafo Terceiro – Não havendo solução do conflito, a competência passará ao
Ministério do Trabalho ou à Justiça do Trabalho, conforme o caso.


DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER


As empresas e/ou empregados pagarão multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento)
do salário normativo de efetivação, pelo descumprimento de obrigação de fazer das cláusulas
convencionadas, por infração e por empregado atingido em favor do prejudicado.


Parágrafo Único - Para as cláusulas em que as obrigações são dos sindicatos convenentes, a
multa reverterá para o prejudicado, salvo quando constar expressamente na própria cláusula
a quem se destina a multa.


ANEXOS
ANEXO I - ATA SIMEC
Anexo (PDF)
ANEXO II - ATA ASSEMBLEIA EMPREGADOS
Anexo (PDF)


MARIO LUIS NORI DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
SINDICATO DAS IND METALURGICAS MEC E DO MAT ELETRICO


PEDRO SEVERIANO DE ALMEIDA CAMPOS NETTO
PRESIDENTE
SIND DOS TRAB NAS IND METALURG MECANICA E MATERIAL ELET

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