Legislação › Convenção coletiva de trabalho 2014

Convenção coletiva de trabalho 2014
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC000295/2014
DATA DE REGISTRO NO MTE: 25/02/2014
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR081007/2013
NÚMERO DO PROCESSO: 46301.000850/2014-28
DATA DO PROTOCOLO: 25/02/2014
Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

TERMOS ADITIVO(S) VINCULADO(S)
Processo n°: e Registro n°:


SINDICATO DAS IND METALURGICAS MEC E DO MAT ELETRICO, CNPJ n. 78.505.161/0001-24, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CARLOS JOSE MARTINELLI; E
SIND DOS TRAB NAS IND METALURG MECANICA E MATERIAL ELET, CNPJ n. 78.494.267/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PEDRO SEVERIANO DE ALMEIDA CAMPOS NETTO;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2015 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e do material elétrico, com abrangência territorial em Caxambu do Sul/SC, Chapecó/SC, Coronel Freitas/SC, Nova Erechim/SC e Pinhalzinho/SC.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

PISO SALARIAL
CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/01/2014 a 31/12/2014

O salário normativo da categoria profissional abrangida pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a partir do mês de janeiro de 2014, será de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Parágrafo 1º - Com o intuito de formar mão-de-obra, para empregados com menos de 180 (cento e oitenta dias) de experiência na área, o salário normativo previsto no caput da presente cláusula, somente será devido após 180 (cento e oitenta dias) da contratação.
Parágrafo 2º - Aos aprendizes, conforme art. 428 e seguintes da CLT, aplica-se o salário mínimo nacional.
Parágrafo 3° - Os valores previstos para o salário normativo referem-se para pagamento mensal, com carga horária integral, admitindo-se em qualquer hipótese o valor proporcional em trabalho com carga horária menor.

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/01/2014 a 31/12/2014

Em 01 de janeiro de 2014 todos os salários fixos dos empregados abrangidos por esta convenção serão reajustados mediante a aplicação do percentual de 7,2% (sete virgula dois por cento), calculado sobre os salários vigentes em 01 de janeiro de 2013, corrigidos nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho anterior.
Parágrafo Primeiro - Serão compensados todos os reajustes, aumentos, antecipações e adiantamentos espontâneos, com exceção daqueles referidos no item XII da Instrução Normativa número 01 do TST.
Parágrafo Segundo - Com a aplicação do percentual estabelecido no caput da cláusula primeira fica quitado todo e qualquer índice de inflação ou perda salarial ocorrida anterior a data de 31 de dezembro de 2013.
Parágrafo Terceiro - Os empregados admitidos após a data-base de janeiro de 2013, terão a correção salarial na proporção do tempo de serviço na empresa, mediante a aplicação do índice de correção salarial previsto na cláusula primeira, calculados a razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.


CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES

AVISO PRÉVIO

CLÁUSULA QUINTA - AVISO PRÉVIO

No caso do aviso prévio dado pela empresa, o empregado ficará dispensado de cumpri-lo, se antes do término do mesmo conseguir novo emprego, devidamente comprovado por documento escrito, recebendo então as verbas, referente ao período trabalhado.
Parágrafo Único - No caso de aviso prévio solicitado pelo empregado, terá este de cumprir no mínimo 10 (dez) dias, para daí então poder desligar-se da empresa, recebendo as verbas, referente ao período trabalhado.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO


CLÁUSULA SEXTA - EMPREGADOS SEM REGISTRO NA CTPS

Em vistoria, quando da flagrante constatação de labor do empregado sem o registro do contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social, fica estabelecido que a entidade sindical laboral aplicará penalidade pecuniária ao empregador, no importe de um salário mínimo nacional vigente por trabalhador prestando serviços ilegalmente.
Parágrafo Primeiro - A aplicação da penalidade será realizada pelo sindicato laboral, que lavrará Termo de Penalidade devidamente datado e assinado pelo preposto ou proprietário da empresa, ou via aviso de recebimento.
Parágrafo Segundo - As penalidades aplicadas e não suportadas, serão averbadas nos Registros de Proteção, inclusive mediante protestos em cartórios.
Parágrafo Terceiro - A pecúnia decorrente da aplicação da penalidade será rateada na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada entidade sindical convenente desta Convenção, devendo ser utilizada para a conscientização dos trabalhadores e empresas em relação as obrigações trabalhistas e em campanhas de prevenção à saúde e segurança no trabalho.


RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES

QUALIFICAÇÃO/FORMAÇÃO PROFISSIONAL

CLÁUSULA SÉTIMA - CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO

Na realização de cursos de especialização patrocinados pela empresa, o empregado deverá permanecer trabalhando na mesma por um período mínimo de 04 (quatro) meses ou no mesmo prazo de realização do curso quando este for superior a 04 (quatro) meses, computando-se o tempo a partir da conclusão do referido curso, sob pena de indenizar a empresa com os valores corrigidos, gastos na realização do referido curso, sendo permitido independente das condições prevista nesta cláusula, ajuste contratual entre as partes.

ESTABILIDADE APOSENTADORIA

CLÁUSULA OITAVA - GARANTIA DE EMPREGO NA PRÉ-APOSENTADORIA

O empregado que conte com mais de 05 (cinco) anos na mesma empresa e que se encontra a 18 (dezoito) meses ou menos de atingir o tempo de serviço/contribuição de sua aposentadoria integral, devidamente comprovado, terá garantido o seu emprego para alcançar tal benefício, salvo se cometer falta grave.

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS

COMPENSAÇÃO DE JORNADA

CLÁUSULA NONA - COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO (BANCO DE HORAS)

As empresas poderão estabelecer horário de trabalho com duração diária superior a normal, visando à compensação de horas não trabalhadas, de maneira que não exceda no período máximo de doze meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite de dez horas diárias, observado o prazo de vigência do presente instrumento.
Parágrafo Primeiro - A compensação é extensiva a todos os empregados da categoria independente de qualquer acordo individual ou coletivo, podendo a empresa estabelecer periodicidade inferior ao período de doze meses, desde que cientificado antecipadamente aos trabalhadores.
Parágrafo Segundo - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do caput da presente cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão;
Parágrafo Terceiro - Serão admitidas e válidas as alterações de jornada de trabalho, as escalas de trabalho, inclusive pelo sistema de revezamento mesmo que exceda a jornada máxima diária, desde que elaboradas e comunicadas de forma antecipada.
Parágrafo Quarto - As empresas elaborarão demonstrativo individualizado das compensações realizadas no período estabelecido para a compensação, até o limite daquele previsto no caput da presente cláusula, considerando a data de início da vigência da respectiva compensação, do presente instrumento ou a data de admissão do trabalhador na empresa;
Parágrafo Quinto - Os minutos que antecedem o início ou sucedem o término da jornada de trabalho, até o limite de quinze, não serão considerados como efetivamente trabalhado, especialmente, para fins de compensação ou pagamento de horas extras;
Parágrafo Sexto - Os intervalos de descanso entre jornadas de trabalho ou entre turnos de trabalho, especialmente o intervalo para repouso e alimentação, poderão ser reduzidos ou dilatados, conforme a conveniência da empresa, a fim de adequar escalas de trabalho, turnos, sistema de revezamento, compensações ou necessidade de atividades.
Parágrafo Sétimo - Ficam validados os acordos individuais ou coletivos, verbais ou escritos, existentes anteriores a presente Convenção Coletiva.
Parágrafo Oitavo - O tempo utilizado para vestir ou trocar os uniformes, no início ou término de jornada, não será computado na jornada de trabalho.

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

UNIFORME

CLÁUSULA DÉCIMA - UNIFORME - EPI

As empresas fornecerão a todos os seus empregados sem qualquer ônus aos mesmos, os uniformes que elas exigirem, bem como, os Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s), que se revelem necessários, nos termos da legislação vigente e, quando não ocorrer a eliminação ou neutralização da insalubridade, as empresas pagarão o respectivo adicional em grau máximo, médio ou mínimo, calculado com base no salário mínimo.

EXAMES MÉDICOS

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - EXAMES MÉDICOS

Nos termos da legislação específica, mais propriamente face nova redação dada a NR-7 (Portaria n. º 3.214/78) pela Portaria n. º 24 de 29/12/94 da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, todas as empresas abrangidas pela presente convenção, deverão realizar exames médicos admissionais, periódicos e demissionais, bem como elaborar o Perfil Profissiografico Previdenciário (PPP), nos termos da legislação vigente e apresentá-los no momento da homologação das rescisões de contrato junto ao sindicato dos trabalhadores.

PROFISSIONAIS DE SAÚDE E SEGURANÇA

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO

Os associados e seus dependentes, que desejarem utilizar o dentista colocado a disposição pelo Sindicato Profissional, deverão agendar hora, bem como recolher uma taxa de R$ 7,00 (sete reais) por atendimento realizado.

RELAÇÕES SINDICAIS
ACESSO A INFORMAÇÕES DA EMPRESA

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - QUADRO DE AVISOS

Todas as empresas deverão possuir quadro de avisos, para fins de informação aos seus empregados, bem como, possibilitarão a fixação nos mesmos de anúncios e informações provenientes do sindicato profissional de sua categoria.
Parágrafo Único - O referido quadro, não exige forma específica, importando apenas que se possibilite acesso e visualização de todos os empregados.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES DE CONTRATO

O sindicato profissional, quando se recusar a homologar qualquer documento ou rescisão de contrato de trabalho deverá lavrar termo, com assinatura de duas testemunhas, justificando o motivo da recusa, sob pena do pagamento da multa estabelecida nesta convenção, em favor da empresa.

DISPOSIÇÕES GERAIS

MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

As partes reconhecem e nomeiam a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia – CONCILIA, instituída através da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada em 30 de novembro de 2004 e registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT em 13 de dezembro de 2004, sob o n.º 2123 entre o Sindicato do Comércio Varejista de Chapecó e do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Chapecó, de acordo com o previsto no artigo 625-C, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 9.958, de 12 de janeiro de 2.000, localizada a Avenida Getúlio Vargas, 1748-N, Condomínio CESEC, centro, na cidade de Chapecó/SC, para dirimir conflitos decorrentes do presente instrumento e os conflitos individuais da categoria profissional.
Parágrafo Primeiro - Todas as demandas de natureza trabalhista, no âmbito da representação dos convenentes serão submetidas previamente à Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, conforme determina o art. 625-D da CLT.
Parágrafo Segundo – As partes reconhecem integralmente os termos da Convenção Coletiva de Trabalho referida no caput da presente cláusula, bem como o Regimento Interno que regulamenta o funcionamento da referida comissão.
Parágrafo Terceiro – Não havendo solução do conflito, a competência passará ao Ministério do Trabalho ou à Justiça do Trabalho, conforme o caso.

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

As empresas e/ou empregados pagarão multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário normativo de efetivação, pelo descumprimento de obrigação de fazer das cláusulas convencionadas, por infração e por empregado atingido em favor do prejudicado.
Parágrafo Único - Para as cláusulas em que as obrigações são dos sindicatos convenentes, a multa reverterá para o prejudicado, salvo quando constar expressamente na própria cláusula a quem se destina a multa.

CARLOS JOSE MARTINELLI
PRESIDENTE
SINDICATO DAS IND METALURGICAS MEC E DO MAT ELETRICO

PEDRO SEVERIANO DE ALMEIDA CAMPOS NETTO
PRESIDENTE
SIND DOS TRAB NAS IND METALURG MECANICA E MATERIAL ELET

Voltar para Legislação