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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2013
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC000268/2013
DATA DE REGISTRO NO MTE: 14/02/2013
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR004360/2013
NÚMERO DO PROCESSO: 46301.002957/2013-20
DATA DO PROTOCOLO: 14/02/2013
Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/internet/mediador.

SIND DOS TRAB NAS IND METALURG MECANICA E MATERIAL ELET, CNPJ n. 78.494.267/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PEDRO SEVERIANO DE ALMEIDA CAMPOS NETTO; E
FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CNPJ n. 83.873.877/0001-14, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). GLAUCO JOSE CORTE;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013 e a data-base da categoria em 1º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e do material elétrico, com abrangência territorial em Águas de Chapecó/SC, Águas Frias/SC, Bom Jesus/SC, Caibi/SC, Campo Erê/SC, Caxambu do Sul/SC, Chapecó/SC, Cordilheira Alta/SC, Coronel Freitas/SC, Cunha Porã/SC, Formosa do Sul/SC, Guatambú/SC, Ipuaçu/SC, Iraceminha/SC, Irati/SC, Jardinópolis/SC, Lajeado Grande/SC, Maravilha/SC, Marema/SC, Modelo/SC, Nova Erechim/SC, Nova Itaberaba/SC, Novo Horizonte/SC, Palmitos/SC, Pinhalzinho/SC, Planalto Alegre/SC, Quilombo/SC, São Carlos/SC, São Lourenço do Oeste/SC, São Miguel da Boa Vista/SC, Saudades/SC, Serra Alta/SC, Sul Brasil/SC e União do Oeste/SC.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO


PISO SALARIAL


CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO
O salário normativo da categoria profissional abrangida pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a partir do mês de janeiro de 2013, será de R$ 885,00 (oitocentos e oitenta e cinco reais).
Parágrafo 1º - Com o intuito de formar mão-de-obra, para empregados com menos de 180 (cento e oitenta dias) de experiência na área, o salário normativo previsto no caput da presente cláusula e o Piso Salarial Estadual, somente serão devidos após 180 (cento e oitenta dias) da contratação.
Parágrafo 2º - Aos aprendizes, conforme art. 428 e seguintes da CLT, aplica-se o salário mínimo nacional.
Parágrafo 3° - Os valores previstos para o salário normativo referem-se para pagamento mensal, com carga horária integral, admitindo-se em qualquer hipótese o valor proporcional em trabalho com carga horária menor.

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS


CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL
Em 01 de janeiro de 2013 todos os salários fixos dos empregados abrangidos por esta convenção serão reajustados mediante a aplicação do percentual de 7,20% (sete virgula vinte por cento), calculado sobre os salários vigentes em 01 de janeiro de 2012, corrigidos nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho anterior.
Parágrafo Primeiro - Serão compensados todos os reajustes, aumentos, antecipações e adiantamentos espontâneos, com exceção daqueles referidos no item XII da Instrução Normativa número 01 do TST.
Parágrafo Segundo - Com a aplicação do percentual estabelecido no caput da cláusula primeira fica quitado todo e qualquer índice de inflação ou perda salarial ocorrida anterior a data de 01 de janeiro de 2013.
Parágrafo Terceiro - Os empregados admitidos após a data-base de janeiro de 2012, terão a correção salarial na proporção do tempo de serviço na empresa, mediante a aplicação do índice de correção salarial previsto na cláusula primeira, calculados a razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.


CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES


AVISO PRÉVIO


CLÁUSULA QUINTA - AVISO PRÉVIO
No caso do aviso prévio dado pela empresa, o empregado ficará dispensado de cumpri-lo, se antes do término do mesmo conseguir novo emprego, devidamente comprovado por documento escrito, recebendo então as verbas, referente ao período trabalhado.
Parágrafo Único - No caso de aviso prévio solicitado pelo empregado, terá este de cumprir no mínimo 10 (dez) dias, para daí então poder desligar-se da empresa, recebendo as verbas, referente ao período trabalhado.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO


CLÁUSULA SEXTA - EMPREGADOS SEM REGISTRO NA CTPS
A empresa que for autuada pelo Ministério do Trabalho em razão da manutenção de empregado sem registro (excetuado as autuações decorrentes de interpretação diversa dos contratos de relação de trabalho, a exemplo de estágios) estará sujeita as penalidades da lei, além de recolher aos cofres do Sindicato Profissional até o décimo dia posterior a autuação o valor equivalente a 01 (um) salário mínimo a título de multa convencional.
Parágrafo 1º - O Sindicato Profissional fica obrigado a repassar ao empregado prejudicado o valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da multa recebida, até o décimo dia do recebimento da mesma.
Parágrafo 2º - Fica garantido o emprego do funcionário sem registro, nos termos do caput da presente cláusula, pelo período de 03 (três) meses da autuação.


RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES


QUALIFICAÇÃO/FORMAÇÃO PROFISSIONAL


CLÁUSULA SÉTIMA - CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO
Na realização de cursos de especialização patrocinados pela empresa, o empregado deverá permanecer trabalhando na mesma por um período mínimo de 12 (doze) meses ou no mesmo prazo de realização do curso, sob pena de indenizar a empresa com os valores corrigidos, gastos na realização do referido curso, sendo permitido ajuste contratual entre as partes.

ESTABILIDADE APOSENTADORIA


CLÁUSULA OITAVA - GARANTIA DE EMPREGO NA PRÉ-APOSENTADORIA
O empregado que conte com mais de 05 (cinco) anos na mesma empresa e que se encontra a 18 (dezoito) meses ou menos de atingir o tempo de serviço/contribuição de sua aposentadoria integral, devidamente comprovado, terá garantido o seu emprego para alcançar tal benefício, salvo se cometer falta grave.


JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS


COMPENSAÇÃO DE JORNADA


CLÁUSULA NONA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO (BANCO DE HORAS)
As empresas poderão estabelecer horário de trabalho com duração diária superior a normal, visando à compensação de horas não trabalhadas, de maneira que não exceda no período máximo de doze meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite de dez horas diárias, observado o prazo de vigência do presente instrumento.
Parágrafo 1º - A compensação é extensiva a todos os empregados da categoria independente de qualquer acordo individual ou coletivo, podendo a empresa estabelecer periodicidade inferior ao período de doze meses, desde que cientificado antecipadamente aos trabalhadores.
Parágrafo 2º - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do caput da presente cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão;
Parágrafo 3º - Serão admitidas e válidas as alterações de jornada de trabalho, as escalas de trabalho, inclusive pelo sistema de revezamento mesmo que exceda a jornada máxima diária, desde que elaboradas e comunicadas de forma antecipada.
Parágrafo 4º - As empresas elaborarão demonstrativo individualizado das compensações realizadas no período estabelecido para a compensação, até o limite daquele previsto no caput da presente cláusula, considerando a data de início da vigência da respectiva compensação, do presente instrumento ou a data de admissão do trabalhador na empresa;
Parágrafo 5º - Os minutos que antecedem o início ou sucedem o término da jornada de trabalho, até o limite de quinze, não serão considerados como efetivamente trabalhado, especialmente, para fins de compensação ou pagamento de horas extras;
Parágrafo 6º - Os intervalos de descanso entre jornadas de trabalho ou entre turnos de trabalho, especialmente o intervalo para repouso e alimentação, poderão ser reduzidos ou dilatados, conforme a conveniência da empresa, a fim de adequar escalas de trabalho, turnos, sistema de revezamento, compensações ou necessidade de atividades.
Parágrafo 7º - Ficam validados os acordos individuais ou coletivos, verbais ou escritos, existentes anteriores a presente Convenção Coletiva.
Parágrafo 8º - O tempo utilizado para vestir ou trocar os uniformes, no início ou término de jornada, não será computado na jornada de trabalho.


SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR


UNIFORME


CLÁUSULA DÉCIMA - UNIFORME - EPI
As empresas fornecerão a todos os seus empregados sem qualquer ônus aos mesmos, os uniformes que elas exigirem, bem como, os Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s), que se revelem necessários, nos termos da legislação vigente e, quando não ocorrer a eliminação ou neutralização da insalubridade, as empresas pagarão o respectivo adicional em grau máximo, médio ou mínimo, calculado na forma da legislação vigente.

EXAMES MÉDICOS


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - EXAMES MÉDICOS
Nos termos da legislação específica, mais propriamente face nova redação dada a NR-7 (Portaria n. º 3.214/78) pela Portaria n. º 24 de 29/12/94 da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, todas as empresas abrangidas pela presente convenção, deverão realizar exames médicos admissionais, periódicos e demissionais, bem como elaborar o Perfil Profissiografico Previdenciário (PPP), nos termos da legislação vigente e apresentá-los no momento da homologação das rescisões de contrato junto ao sindicato dos trabalhadores.

PROFISSIONAIS DE SAÚDE E SEGURANÇA


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO
Os associados e seus dependentes, que desejarem utilizar o dentista colocado a disposição pelo Sindicato Profissional, deverão agendar hora, bem como recolher uma taxa de R$ 7,00 (sete reais) por atendimento realizado.


RELAÇÕES SINDICAIS


ACESSO A INFORMAÇÕES DA EMPRESA


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - QUADRO DE AVISOS
Todas as empresas deverão possuir quadro de avisos, para fins de informação aos seus empregados, bem como, possibilitarão a fixação nos mesmos de anúncios e informações provenientes do sindicato profissional de sua categoria.
Parágrafo Único - O referido quadro, não exige forma específica, importando apenas que se possibilite acesso e visualização de todos os empregados.

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - MENSALIDADE SINDICAL
Conforme determinado em Assembléia Geral da categoria, as empresas descontarão dos seus empregados sócios do sindicato profissional, uma mensalidade sindical no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a ser repassado aos cofres da entidade até o décimo dia do mês subseqüente ao desconto, através de guia especial fornecida pelo mesmo, mediante relação com autorização dos associados (Art. 548, b, da CLT).

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES DE CONTRATO
O sindicato profissional, quando se recusar a homologar qualquer documento ou rescisão de contrato de trabalho deverá lavrar termo, com assinatura de duas testemunhas, justificando o motivo da recusa, sob pena do pagamento da multa estabelecida nesta convenção, em favor da empresa.


DISPOSIÇÕES GERAIS


MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
As partes reconhecem e nomeiam a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia – CONCILIA, instituída através da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada em 30 de novembro de 2004 e registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT em 13 de dezembro de 2004, sob o n.º 2123 entre o Sindicato do Comércio Varejista de Chapecó e do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Chapecó, de acordo com o previsto no artigo 625-C, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 9.958, de 12 de janeiro de 2.000, localizada a Avenida Getúlio Vargas, 1748-N, Condomínio CESEC, centro, na cidade de Chapecó/SC, para dirimir conflitos decorrentes do presente instrumento e os conflitos individuais da categoria profissional.
Parágrafo 1º - Todas as demandas de natureza trabalhista, no âmbito da representação dos convenentes serão submetidas previamente à Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, conforme determina o art. 625-D da CLT.
Parágrafo 2º – As partes reconhecem integralmente os termos da Convenção Coletiva de Trabalho referida no caput da presente cláusula, bem como o Regimento Interno que regulamenta o funcionamento da referida comissão.
Parágrafo 3º – Não havendo solução do conflito, a competência passará ao Ministério do Trabalho ou à Justiça do Trabalho, conforme o caso.

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
As empresas e/ou empregados pagarão multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário normativo de efetivação, pelo descumprimento de obrigação de fazer das cláusulas convencionadas, por infração e por empregado atingido em favor do prejudicado.
Parágrafo Único - Para as cláusulas em que as obrigações são dos sindicatos convenentes, a multa reverterá para o prejudicado, salvo quando constar expressamente na própria cláusula a quem se destina a multa.

OUTRAS DISPOSIÇÕES


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - REPRESENTAÇÃO SINDICAL
A presente Convenção Coletiva de Trabalho tem origem em negociação coletiva estabelecida entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico de Chapecó e o Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico de Chapecó, representante de fato da categoria econômica na área de abrangência, com processo de pedido de registro nº 35746.002100/91-89 junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

PEDRO SEVERIANO DE ALMEIDA CAMPOS NETTO
PRESIDENTE
SIND DOS TRAB NAS IND METALURG MECANICA E MATERIAL ELET

GLAUCO JOSE CORTE
PRESIDENTE
FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
 

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