Legislação › Convenção coletiva de trabalho 2009

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - 2009

Termo de CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que entre si fazem o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DO MATERIAL ELÉTRICO DE CHAPECÓ, entidade sindical de primeiro grau, com Registro Sindical nº 004.163.02298-7 e Processo de Extensão de Base nº 46000.000004/97, com sede na cidade de Chapecó, estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob nº 78.494.267/0001-70, representando os empregados da respectiva categoria profissional dos municípios coincidentes com a área de abrangência do Sindicato Patronal, neste ato representado por seu presidente, PEDRO SEVERIANO CAMPOS NETO, portador do CPF nº 345.783.239-00 e Cédula de Identidade nº 12R/763.626 e o SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DO MATERIAL ELÉTRICO DE CHAPECÓ, entidade sindical de primeiro grau, com processo de Registro Sindical sob nº 35746.002100/91-89, com sede na cidade de Chapecó, estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob nº 78.505.161/0001-24, representando a categoria econômica das indústrias metalúrgicas, mecânicas e do material elétrico na sua área de abrangência, coincidentes com a área de abrangência do Sindicato Profissional, neste ato representado por seu presidente, FERNANDES LUIZ ANDRETTA, portador do CPF nº 400.458.709-34 e Cédula de Identidade nº 12R/1.016.158 SSP/SC, na forma que a seguir se estabelece, abrangendo todo a categoria profissional sob a jurisdição dos convenentes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - CORREÇÃO SALARIAL
Em 01 de janeiro de 2009 todos os salários fixos dos empregados abrangidos por esta convenção serão reajustados mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento), calculado sobre os salários vigentes em 01 de janeiro de 2008, corrigidos nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho anterior.
Parágrafo Primeiro - Serão compensados todos os reajustes, aumentos, antecipações e adiantamentos espontâneos, com exceção daqueles referidos no item XII da Instrução Normativa número 01 do TST.
Parágrafo Segundo - Com a aplicação do percentual estabelecido no caput da cláusula primeira fica quitado todo e qualquer índice de inflação ou perda salarial ocorrida anterior a data de 01 de janeiro de 2009.
Parágrafo Terceiro - Os empregados admitidos após a data-base de janeiro de 2008, terão a correção salarial na proporção do tempo de serviço na empresa, mediante a aplicação do índice de correção salarial previsto na cláusula primeira, calculados a razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

CLÁUSULA SEGUNDA - SALÁRIO NORMATIVO
O salário normativo da categoria profissional abrangida pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a partir do mês de janeiro de 2009, será o seguinte:
I - Município de Chapecó: R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais);
II - Demais Municípios da área de abrangência: R$ 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo 1º - Os empregados terão direito ao salário normativo após 180 (cento e oitenta) dias de vigência do contrato de trabalho na empresa.
Parágrafo 2º - Não se aplica o salário normativo aos menores de 18 (dezoito) anos.
Parágrafo 3° - Os valores previstos para o salário normativo referem-se para pagamento mensal, com carga horária integral, admitindo-se em qualquer hipótese o valor proporcional em trabalho com carga horária menor.

CLÁUSULA TERCEIRA - AVISO PRÉVIO
No caso do aviso prévio dado pela empresa, o empregado ficará dispensado de cumpri-lo, se antes do término do mesmo conseguir novo emprego, devidamente comprovado por documento escrito, recebendo então as verbas, referente ao período trabalhado.
Parágrafo Único - No caso de aviso prévio solicitado pelo empregado, terá este de cumprir no mínimo 10 (dez) dias, para daí então poder desligar-se da empresa, recebendo as verbas, referente ao período trabalhado.

CLÁUSULA QUARTA - UNIFORME - EPI
As empresas fornecerão a todos os seus empregados sem qualquer ônus aos mesmos, os uniformes que elas exigirem, bem como, os Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s), que se revelem necessários, nos termos da legislação vigente e, quando não ocorrer a eliminação ou neutralização da insalubridade, as empresas pagarão o respectivo adicional em grau máximo, médio ou mínimo, calculado com base no salário mínimo.

CLÁUSULA QUINTA - QUADRO DE AVISOS
Todas as empresas deverão possuir quadro de avisos, para fins de informação aos seus empregados, bem como, possibilitarão a fixação nos mesmos de anúncios e informações provenientes do sindicato profissional de sua categoria.
Parágrafo Único - O referido quadro, não exige forma específica, importando apenas que se possibilite acesso e visualização de todos os empregados.

CLÁUSULA SEXTA - GARANTIA DE EMPREGO NA PRÉ-APOSENTADORIA
O empregado que conte com mais de 05 (cinco) anos na mesma empresa e que se encontra a 18 (dezoito) meses ou menos de atingir o tempo de serviço/contribuição de sua aposentadoria integral, devidamente comprovado, terá garantido o seu emprego para alcançar tal benefício, salvo se cometer falta grave.

CLÁUSULA SÉTIMA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO (BANCO DE HORAS)
As empresas poderão estabelecer horário de trabalho com duração diária superior a normal, visando � compensação de horas não trabalhadas, de maneira que não exceda no período máximo de doze meses, � soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite de dez horas diárias, observado o prazo de vigência do presente instrumento.
Parágrafo Primeiro - A compensação é extensiva a todos os empregados da categoria independente de qualquer acordo individual ou coletivo, podendo a empresa estabelecer periodicidade inferior ao período de doze meses, desde que cientificado antecipadamente aos trabalhadores.
Parágrafo Segundo - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do caput da presente cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão;
Parágrafo Terceiro - Serão admitidas e válidas as alterações de jornada de trabalho, as escalas de trabalho, inclusive pelo sistema de revezamento mesmo que exceda a jornada máxima diária, desde que elaboradas e comunicadas de forma antecipada.
Parágrafo Quarto - As empresas elaborarão demonstrativo individualizado das compensações realizadas no período estabelecido para a compensação, até o limite daquele previsto no caput da presente cláusula, considerando a data de início da vigência da respectiva compensação, do presente instrumento ou a data de admissão do trabalhador na empresa;
Parágrafo Quinto - Os minutos que antecedem o início ou sucedem o término da jornada de trabalho, até o limite de quinze, não serão considerados como efetivamente trabalhado, especialmente, para fins de compensação ou pagamento de horas extras;
Parágrafo Sexto - Os intervalos de descanso entre jornadas de trabalho ou entre turnos de trabalho, especialmente o intervalo para repouso e alimentação, poderão ser reduzidos ou dilatados, conforme a conveniência da empresa, a fim de adequar escalas de trabalho, turnos, sistema de revezamento, compensações ou necessidade de atividades.
Parágrafo Sétimo - Ficam validados os acordos individuais ou coletivos, verbais ou escritos, existentes anteriores a presente Convenção Coletiva.
Parágrafo Oitavo - O tempo utilizado para vestir ou trocar os uniformes, no início ou término de jornada, não será computado na jornada de trabalho.

CLÁUSULA OITAVA - CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO
Na realização de cursos de especialização patrocinados pela empresa, o empregado deverá permanecer trabalhando na mesma por um período mínimo de 12 (doze) meses ou no mesmo prazo de realização do curso, sob pena de indenizar a empresa com os valores corrigidos, gastos na realização do referido curso, sendo permitido ajuste contratual entre as partes.

CLÁUSULA NONA - HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES DE CONTRATO
O sindicato profissional, quando se recusar a homologar qualquer documento ou rescisão de contrato de trabalho deverá lavrar termo, com assinatura de duas testemunhas, justificando o motivo da recusa, sob pena do pagamento da multa estabelecida nesta convenção, em favor da empresa.

CLÁUSULA DÉCIMA - ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO
Os associados e seus dependentes, que desejarem utilizar o dentista colocado a disposição pelo Sindicato Profissional, deverão agendar hora, bem como recolher uma taxa de R$ 7,00 (sete reais) por atendimento realizado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – EXAMES MÉDICOS
Nos termos da legislação específica, mais propriamente face nova redação dada a NR-7 (Portaria n. º 3.214/78) pela Portaria n. º 24 de 29/12/94 da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, todas as empresas abrangidas pela presente convenção, deverão realizar exames médicos admissionais, periódicos e demissionais, bem como elaborar o Perfil Profissiografico Previdenciário (PPP), nos termos da legislação vigente e apresentá-los no momento da homologação das rescisões de contrato junto ao sindicato dos trabalhadores.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – EMPREGADOS SEM REGISTRO NA CTPS
A empresa que for autuada pelo Ministério do Trabalho em razão da manutenção de empregado sem registro (excetuado as autuações decorrentes de interpretação diversa dos contratos de relação de trabalho, a exemplo de estágios) estará sujeita as penalidades da lei, além de recolher aos cofres do Sindicato Profissional até o décimo dia posterior a autuação o valor equivalente a 01 (um) salário mínimo a título de multa convencional.
Parágrafo 1º - O Sindicato Profissional fica obrigado a repassar ao empregado prejudicado o valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da multa recebida, até o décimo dia do recebimento da mesma.
Parágrafo 2º - Fica garantido o emprego do funcionário sem registro, nos termos do caput da presente cláusula, pelo período de 03 (três) meses da autuação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - MENSALIDADE SINDICAL
Conforme determinado em Assembléia Geral da categoria realizada no dia 18 de setembro de 2008, as empresas descontarão dos seus empregados sócios do sindicato profissional, uma mensalidade sindical no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a ser repassado aos cofres da entidade até o décimo dia do mês subseqüente ao desconto, através de guia especial fornecida pelo mesmo, mediante relação com autorização dos associados (Art. 548, b, da CLT).

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
As partes reconhecem e nomeiam a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia – CONCILIA, instituída através da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada em 23 de maio de 2000 e registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT em 03 de junho de 2000, sob o n.º 671 entre o Sindicato do Comércio Varejista de Chapecó e do Sindicato dos Empregados no Comércio de Chapecó e/ou através da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada em 30 de novembro de 2004 e registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT em 13 de dezembro de 2004, sob o n.º 2123 entre o Sindicato do Comércio Varejista de Chapecó e do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Chapecó, de acordo com o previsto no artigo 625-C, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 9.958, de 12 de janeiro de 2.000, localizada a Avenida Getúlio Vargas, 1748-N, Condomínio CESEC, centro, na cidade de Chapecó/SC, para dirimir conflitos decorrentes do presente instrumento e os conflitos individuais da categoria profissional.
Parágrafo Primeiro - Todas as demandas de natureza trabalhista, no âmbito da representação dos convenentes serão submetidas previamente � Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, conforme determina o art. 625-D da CLT.
Parágrafo Segundo – As partes reconhecem integralmente os termos da Convenção Coletiva de Trabalho referida no caput da presente cláusula, bem como o Regimento Interno que regulamenta o funcionamento da referida comissão.
Parágrafo Terceiro – Não havendo solução do conflito, a competência passará ao Ministério do Trabalho ou � Justiça do Trabalho, conforme o caso.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
As empresas e/ou empregados pagarão multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário normativo de efetivação, pelo descumprimento de obrigação de fazer das cláusulas convencionadas, por infração e por empregado atingido em favor do prejudicado, exceto com relação � s cláusulas que possuem penalidade específica e as relativas � s contribuições ao Sindicato Profissional e Patronal.
Parágrafo Único - Para as cláusulas em que as obrigações são dos sindicatos convenentes, a multa reverterá para o prejudicado, salvo quando constar expressamente na própria cláusula a quem se destina a multa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá abrangência nos municípios de Águas de Chapecó, Águas Frias, Caibí, Campo Erê, Caxambú do Sul, Chapecó, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Cunha Porã, Formosa do Sul, Guatambú, Iraceminha, Jardinópolis, Maravilha, Modelo, Nova Erechim, Novo Horizonte, Palmitos, Pinhalzinho, Planalto Alegre, Quilombo, São Carlos, São Miguel da Boa Vista, Saudades, Serra Alta, União do Oeste, bem como os demais municípios com base territorial coincidente entre o SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DO MATERIAL ELÉTRICO DE CHAPECÓ e o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DO MATERIAL ELÉTRICO DE CHAPECÓ e terá a anuência da FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FIESC, reconhecendo a representação do SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DO MATERIAL ELÉTRICO DE CHAPECÓ.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - VIGÊNCIA
A vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho será de 12 (doze) meses para a CLÁUSULA PRIMEIRA - CORREÇÃO SALARIAL e CLÁUSULA SEGUNDA - SALÁRIO NORMATIVO e 24 (vinte e quatro) meses para as demais, com início em 01 de janeiro de 2009 e término em 31 de dezembro de 2009.

E por estarem justos e contratados, assinam a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO em 05 (cinco) vias com igual teor e forma.

Chapecó (SC), 22 de dezembro de 2008.



________________________________
PEDRO SEVERIANO CAMPOS NETO
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,
MECÂNICAS E DO MATERIAL
ELÉTRICO DE CHAPECÓ.


________________________________
FERNANDES LUIZ ANDRETTA
Presidente
SINDICATO DAS INDÚSTRIAS
METALÚRGICAS, MECÂNICAS
E DO MATERIAL ELÉTRICO DE
CHAPECÓ.

Anuência:


________________________________
FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO
ESTADO DE SANTA CATARINA - FIESC

Voltar para Legislação