Legislação

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2017

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2017


NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC000247/2017
DATA DE REGISTRO NO MTE: 16/02/2017
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR006103/2017
NÚMERO DO PROCESSO: 46301.000113/2017-78
DATA DO PROTOCOLO: 06/02/2017


Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.


SINDICATO DAS IND METALURGICAS MEC E DO MAT ELETRICO, CNPJ n. 78.505.161/0001-24, neste
ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARIO LUIS NORI DE OLIVEIRA;


E


SIND DOS TRAB NAS IND METALURG MECANICA E MATERIAL ELET, CNPJ n. 78.494.267/0001-70,
neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FERNANDO DE OLIVEIRA;


celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho
previstas nas cláusulas seguintes:


CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE


As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de
2017 a 31 de dezembro de 2017 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA


A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas indústrias
metalúrgicas, mecânicas e do material elétrico, com abrangência territorial em Caxambu Do Sul/SC,
Chapecó/SC, Coronel Freitas/SC, Nova Erechim/SC e Pinhalzinho/SC.


Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial


CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO


O salário normativo da categoria profissional abrangida pela presente Convenção Coletiva de
Trabalho, a partir do mês de janeiro de 2017, será nos seguintes valores: 
a) Com o intuito de formar mão de obra, para os empregados sem qualquer experiencia na
área até 90 (noventa) dias da contratação e aos aprendizes conforme art. 428 e seguintes da
CLT, o valor será de R$ 942,00 (novecentos e quarenta e dois reais);
b) Após 90 (noventa) dias da contratação na empresa, o valor será de R$ 1.268,00 (mil e
duzentos e sessenta e oito reais);
c) Após 180 (cento e oitenta) dias da contratação na empresa ou para profissionais com
comprovada experiência na área a mais de 180 (cento e oitenta dias) mediante anotação da
CTPS, o valor será de R$ 1.333,00 (mil trezentos e trinta e três reais).


Parágrafo Único - Os valores previstos acima referem-se para pagamento por mês, com
carga horária integral, admitindo-se em qualquer hipótese o valor proporcional em trabalho
com carga horária menor.


Reajustes/Correções Salariais


CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL


Todos os salários fixos dos empregados, abrangidos por esta convenção, serão reajustados
mediante a aplicação do percentual de 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento),
calculado sobre os salários vigentes em 01 de janeiro de 2016, corrigidos integralmente nos
termos da Convenção Coletiva de Trabalho.


Parágrafo Primeiro- No caso da empresa ter adotado o parcelamento do reajuste previsto na
Convenção Coletiva de Trabalho de 2016, o presente reajuste dar-se-á sobre o salário
integralmente corrigido(*).


Parágrafo Segundo - O reajuste estabelecido no “caput” desta cláusula, será aplicado até o
limite de R$ 5.000,00. O saldo remanescente dos salários poderá ser reajustado por livre
negociação entre o empregado e a empresa.


Parágrafo Terceiro - Serão compensados todos os reajustes, aumentos, antecipações e
adiantamentos espontâneos, com exceção daqueles referidos no item XII da Instrução
Normativa número 01 do TST.


Parágrafo Quarto - Com a aplicação do percentual estabelecido no caput da cláusula quarta
fica quitado todo e qualquer índice de inflação ou perda salarial ocorrida anterior a data de 31
de dezembro de 2016.


Parágrafo Quinto - Os empregados admitidos após a data-base de janeiro de 2016, terão a
correção salarial na proporção do tempo de serviço na empresa, mediante a aplicação do
índice de correção salarial previsto na cláusula quarta, calculados a razão de 1/12 (um doze
avos) por mês trabalhado, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior a
15 (quinze) dias.


Parágrafo Sexto - Por negociação específica entre o sindicato laboral e empresas, atendendo
a condições excepcionais, poderá ser flexibilizado o reajuste previsto nesta cláusula, por
meio de Acordo Coletivo de Trabalho.


(*) no caso de ter o reajuste acordado em janeiro de 2016 ter sido parcelado, o presente reajuste dar-se-á
sobre o slário final, depois de aplicado o índice de 11,28%, ajustado na CCT 2016/2017.


Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Auxílio Alimentação


CLÁUSULA QUINTA - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR


As empresas que optarem pela concessão do benefício refeição/alimentação ao trabalhador
deverão estipular valor mínimo de R$ 106,58 (ceto e seis reais e cinquenta e oito centavos)
pela totalidade de dias úteis previstos para o trabalho no mês, efetuando o pagamento na
proporção dos dias efetivamente trabalhados, independente do motivo da ausência.


Parágrafo Único -
Independente da inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador,
o benefício terá caráter indenizatório, não sendo considerado verba salarial para quaisquer
efeitos legais.


Relações Sindicais
Contribuições Sindicais


CLÁUSULA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – EMPREGADOS


Conforme preceito Constitucional e aprovação em Assembléia Geral da categoria realizada
no dia 12/11/2016, garantida a presença de todos os integrantes da categoria profissional,
associados ou não, foi deliberado que todas as empresas ficam obrigadas a descontar dos
salários de seus empregados abrangidos por esta convenção, associados ou não, a
importância equivalente a 5% (cinco por cento) da remuneração percebida pelos mesmos nos
meses de Janeiro/2017, Julho/2017 e Outubro/2017, tendo como teto o salário normativo
pactuado no presente Instrumento;


Parágrafo Primeiro - O referido desconto dar-se-á a título de Contribuição Assistencial,
nos termos do artigo 513, alínea “e” da C.L.T. c/c o Inciso IV do art. 8º da C.F., o qual se
destina a manutenção da entidade, assistência à saúde, lazer e de mais serviços nos termos
disponibilizados a todos os integrantes da categoria, bem como seus respectivos dependentes.


Parágrafo Segundo - O recolhimento das respectivas importâncias será efetuado em favor
do Sindicato Profissional, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, mediante guias
e/ou boletos bancários próprios a serem fornecidos pela entidade de classe.


Parágrafo Terceiro – As empresas encaminharão ao Sindicato Profissional, até o dia 15
(quinze) do mês subsequente ao desconto da Contribuição Assistencial, a relação nominal
dos empregados e os respectivos valores da contribuição.


Parágrafo Quarto – Não ocorrendo o desconto da referida taxa, a empresa recolherá o valor
da contribuição, devidamente atualizado, acrescido de uma multa de 10% (dez por cento) e
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor atualizado, podendo
não mais podendo ressarcir-se do empregado;


Parágrafo Quinto – Os funcionários quites com a contribuição em questão, mesmo que não
associado, passarão a fazer jus a utilização juntamente com seus dependentes, dos convênios
que lhe forem colocados a disposição, mediante autorização a ser fornecida pela entidade,
com desconto, suportando o saldo remanescente, sem que hipótese alguma adquira a
condição de associado.


Parágrafo Sexto - Apesar de ter-se dado o direito de oposição quando da realização da
assembleia, os funcionários não associados poderão ainda se opor ao referido desconto,
mediante apresentação de carta escrita de próprio punho junto ao sindicato de classe ou
mesmo via AR, conforme „Ordem de Serviço‟ n.º 01 de 24/03/2009 do Ilmo. Sr. Ministro de
Estado do Trabalho e Emprego c/c a „Orientação n.º 03‟ aprovada na 2ª Reunião Nacional de
Promoção da Liberdade Sindical pelo Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Geral do
Trabalho.


CLÁUSULA SÉTIMA - TAXA ASSISTENCIAL – PATRONAL


As empresas abrangidas por esta convenção, conforme preceito constitucional e deliberação
da Assembléia Geral, deverão recolher em favor do SINDICATO DAS INDÚSTRIAS
METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DO MATERIAL ELÉTRICO DE CHAPECÓ,
entidade PATRONAL com representatividade na área de abrangência das partes
convenentes, em virtude da renovação da Convenção Coletiva de Trabalho, uma TAXA
ASSISTENCIAL, em duas parcelas, conforme a seguinte tabela e vencimentos:


VENCIMENTO/VALOR A SER RECOLHIDO:


No. DE EMPREGADOS 15/05/2017 15/09/2017
Nenhum empregado 142,08 142,08
01 a 03 empregados 224,66 224,66
04 a 07 empregados 297,92 297,92
08 a 15 empregados 449,32 449,32
16 a 30 empregados 674,30 674,30
31 a 100 empregados 995,67 995,67
Acima de 100 empregados 1.494,50 1.494,50


Parágrafo Primeiro - O recolhimento da TAXA ASSISTENCIAL deverá ocorrer nos
respectivos vencimentos transcritos acima, respectivamente, sendo que os recolhimentos
efetuados após as datas estabelecidas serão atualizados monetariamente e acrescidos de multa
de 10% (dez por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados
sobre o valor atualizado.


Parágrafo Segundo - Os recolhimentos deverão ser procedidos através de guia especial
fornecida pela entidade patronal, devidamente preenchida, a crédito nas contas correntes da
entidade na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL S/A, agências
centro da cidade de Chapecó (SC), ou ainda, na sede da entidade.


Parágrafo Terceiro - Para as empresas associadas ao sindicato, com pagamento regular de
mensalidades é facultado o não recolhimento da Taxa Assistencial, visto já contribuírem
mensalmente para a entidade.


Disposições Gerais
Aplicação do Instrumento Coletivo


CLÁUSULA OITAVA - APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO


As demais cláusulas da CCT 2016/2017 não alteradas por este instrumento, continuam em vigor até novo
ajuste, baseado no incentivo e livre negociação coletiva.


MARIO LUIS NORI DE OLIVEIRA
Presidente
SINDICATO DAS IND METALURGICAS MEC E DO MAT ELETRICO


FERNANDO DE OLIVEIRA
Presidente
SIND DOS TRAB NAS IND METALURG MECANICA E MATERIAL ELET


ANEXOS
ANEXO I - ATA SIMEC

Anexo (PDF)
ANEXO II - ATA STIMMME
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego
na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.